Reforma Tributária em 2027: saiba o que muda na rotina dos escritórios contábeis

Entenda as mudanças trazidas pela CBS, IBS e pelas atualizações no PGDAS-D a partir de 2027. Veja como adaptar a apuração, a emissão de notas fiscais e as obrigações acessórias do seu escritório.

Equipe Mestre Fiscal ·

Reforma Tributária em 2027: saiba o que muda na rotina dos escritórios contábeis

A chegada do ano de 2027 marca o início de uma nova fase para os escritórios de contabilidade em todo o Brasil. Com o começo da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), contadores e gestores fiscais precisarão reestruturar seus procedimentos diários. As novidades alteram diretamente as rotinas de apuração tributária, a verificação de documentos fiscais e o acompanhamento das obrigações das empresas atendidas.

As transformações alcançam diferentes perfis de contribuintes, incluindo as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Modificações em sistemas oficiais, como o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), trazem novos requisitos operacionais e exigem que a equipe contábil esteja preparada. Compreender essas mudanças é indispensável para manter a conformidade fiscal dos clientes e evitar inconsistências nas declarações.

Entenda o contexto

No modelo tributário sobre o consumo adotado historicamente no país, a arrecadação federal contava com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). No âmbito estadual e municipal, a tributação ocorria por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). O objetivo da Reforma Tributária é reestruturar essa cobrança por meio de um sistema de tributos sobre o consumo.

A partir de 2027, a CBS entra em vigor para substituir integralmente o PIS e a Cofins. No entanto, a transição do sistema tributário não ocorre de forma instantânea em todas as esferas. Enquanto o PIS e a Cofins serão extintos no início de 2027, o ICMS e o ISS passarão por um processo de substituição gradual, cuja conclusão está prevista para ocorrer em 2033. Portanto, os escritórios vivenciarão um período de transição em que o modelo antigo e o novo coexistirão na rotina fiscal.

O que muda na prática

Apuração tributária e conferência dos novos impostos

A rotina de apuração passa a incorporar o cálculo da CBS e a implantação do IBS a partir de 2027. Como os dados das operações registradas nos documentos fiscais comporão os débitos e créditos tributários, os profissionais precisarão realizar a conferência detalhada entre as informações emitidas e as movimentações reais dos clientes.

Para auxiliar nesse processo, será disponibilizada a apuração assistida, uma ferramenta projetada para reunir informações fiscais e apoiar o acompanhamento dos débitos e créditos referentes à CBS. A equipe do escritório terá o papel de monitorar os dados apresentados por essa plataforma e identificar eventuais divergências em relação às operações efetivadas pelos contribuintes.

Além disso, os tributos extintos deixam um histórico que demanda gestão. Os saldos de créditos tributários de PIS e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026 passarão por regras específicas de controle e escrituração, exigindo acompanhamento contínuo mesmo após a entrada da CBS.

Emissão de notas fiscais e adequação de sistemas

Os documentos fiscais eletrônicos passam por atualizações em seus leiautes (as estruturas digitais padronizadas que definem os campos de preenchimento de uma nota). Novos campos foram criados para receber as informações sobre a apuração do IBS e da CBS em cada operação realizada.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional tornou-se obrigatório em 1º de novembro de 2026. Em 2027, passam a surtir efeito as regras da CBS e do IBS aplicáveis a esses contribuintes no ambiente do emissor.

Ademais, o cronograma de exigências varia de acordo com o serviço ou a atividade econômica. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026, definiu etapas de obrigatoriedade para a NFS-e nas datas de 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027. O escritório deve checar o enquadramento exato de cada cliente para garantir o cumprimento dos prazos específicos.

Fim do regime de caixa e novas exigências no PGDAS-D

O PGDAS-D, sistema utilizado para a apuração dos tributos do Simples Nacional, passou por atualizações informadas pela Receita Federal em novembro de 2026. A principal alteração operacional refere-se aos regimes de apuração: a partir dos períodos de apuração relativos a novembro e dezembro de 2026, o sistema deixa de permitir a escolha pelo regime de caixa (em que o imposto é apurado no momento do recebimento financeiro). A partir de 2027, todas as apurações no PGDAS-D serão obrigatoriamente realizadas pelo regime de competência (no qual o fato gerador é registrado na data do evento ou emissão do documento).

Outra exigência refere-se ao preenchimento da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12). Essa informação passa a ser obrigatória no PGDAS-D para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional, servindo de base para os cálculos tributários do sistema.

As informações prestadas no PGDAS-D, inclusive os dados da FS12 e da atividade, também determinarão as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão figurar nos documentos fiscais eletrônicos. Outro ponto relevante é a modalidade de recolhimento dos novos tributos escolhida pelo cliente do Simples Nacional: o regime regular (apuração de IBS e CBS em separado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS) ou a modalidade padrão (recolhimento unificado no DAS). A opção válida para o primeiro semestre de 2027 teve seu prazo de manifestação encerrado em 30 de outubro de 2026.

Acompanhamento da EFD-Contribuições e normas de transição

A substituição dos tributos não extingue imediatamente as obrigações acessórias do modelo anterior. A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) continuará a ser transmitida pelos escritórios em situações específicas durante o período de transição.

Essa obrigação permanece necessária para o controle dos saldos credores de PIS e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026 e para o acompanhamento de operações pendentes vinculadas ao regime de caixa do período anterior. Cabe aos contadores acompanhar as orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, assim como as notas técnicas dos sistemas para assegurar o cumprimento de cada etapa do cronograma.

Exemplos práticos

  • Prestadora de serviços no Simples Nacional: Uma empresa fictícia de tecnologia optante pelo Simples Nacional emitirá suas notas fiscais de serviço em 2027 com os campos da CBS e do IBS ativados. O escritório de contabilidade precisa garantir que a empresa utilize a NFS-e conforme as etapas fixadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7. No PGDAS-D, a apuração do mês será feita exclusivamente pelo regime de competência, informando obrigatoriamente a FS12 da empresa para que o sistema determine as alíquotas efetivas dos tributos a constarem nos documentos fiscais.
  • Comércio no Simples Nacional com créditos acumulados: Uma loja de calçados fictícia encerrou o ano de 2026 com saldo credor de PIS e Cofins. Em 2027, ao iniciar a apuração da CBS e a emissão das notas fiscais no novo formato, o escritório contábil precisará manter a transmissão da EFD-Contribuições especificamente para demonstrar e controlar a utilização desses saldos credores apurados até 31 de dezembro de 2026, operando o controle de transição paralelamente ao novo sistema de consumo.

Impactos para o escritório e para os clientes

A coexistência de regras antigas e novas altera significativamente a carga de trabalho nos escritórios. Os profissionais terão de gerenciar sistemas paralelos de verificação fiscal e alinhar os cadastros das empresas clientes com as novas exigências de leiaute.

Para os clientes, o principal impacto está na precisão das informações prestadas. A omissão ou erro nos dados da folha de pagamento (FS12) no PGDAS-D, por exemplo, causará distorções no cálculo das alíquotas efetivas de IBS e CBS impressas nas notas fiscais, o que pode gerar inconsistências fiscais com compradores ou fiscalizações. A orientação contábil preventiva torna-se essencial para impedir travamentos operacionais e garantir o enquadramento adequado dos prazos da NFS-e de acordo com a atividade.

O que o escritório deve fazer agora

  1. Verifique a lista de clientes optantes pelo Simples Nacional e confirme a modalidade de recolhimento do IBS e da CBS definida até 30 de outubro de 2026 para o primeiro semestre de 2027.
  2. Adapte a rotina de apuração do PGDAS-D para o regime de competência a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 e organize a coleta dos dados da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) de todas as empresas.
  3. Confira se os sistemas emissores de notas fiscais dos clientes estão atualizados para a inclusão dos campos de IBS e CBS e verifique o cumprimento da NFS-e no Emissor Nacional.
  4. Mapeie o cronograma de obrigatoriedade da NFS-e fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 para as datas de 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027, identificando a atividade econômica de cada prestador de serviço.
  5. Organize o levantamento e o controle dos saldos credores de PIS e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026 que deverão continuar sendo informados na EFD-Contribuições.
  6. Utilize a ferramenta de apuração assistida e acompanhe eventuais pendências ou divergências de débitos e créditos com o apoio do sistema Mestre Fiscal para manter os prazos e a conformidade em dia.

Perguntas frequentes

O PIS e a Cofins continuarão sendo apurados em 2027?

Não. A partir de 2027, a CBS entra em vigor e substitui integralmente o PIS e a Cofins. O modelo antigo deixa de ter apuração regular, restando apenas obrigações de transição para controle de saldos acumulados até 31 de dezembro de 2026.

O regime de caixa ainda poderá ser escolhido no PGDAS-D em 2027?

Não. A Receita Federal encerrou a opção pelo regime de caixa no PGDAS-D a partir das apurações de novembro e dezembro de 2026. A partir de 2027, todas as apurações serão efetuadas obrigatoriamente pelo regime de competência.

É necessário informar a FS12 para todas as empresas do Simples Nacional?

Sim. O preenchimento da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) passa a ser exigido no PGDAS-D para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional, pois os dados são utilizados nos cálculos do sistema e no suporte às alíquotas efetivas do IBS e da CBS.

A EFD-Contribuições será totalmente extinta no início de 2027?

Não imediatamente. A EFD-Contribuições continuará sendo utilizada em situações específicas, como no controle de saldos credores de PIS e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026 e em determinadas operações submetidas ao regime de caixa do período anterior.

Quais são os prazos de obrigatoriedade previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 13 de novembro de 2026, estabeleceu etapas de obrigatoriedade para a NFS-e nas datas de 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027, variando conforme o serviço prestado ou a atividade da empresa.


Fonte: Governo Federal.

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