Reforma tributária e aluguéis: o que muda para pessoas físicas e empresas em 2027
A reforma tributária começa a ser implementada em 2027 e traz efeitos para aluguéis de imóveis. Entenda quem pode ser alcançado, como ficam pessoas físicas e jurídicas e os impactos práticos para escritórios contábeis.
Equipe Mestre Fiscal ·
A implementação gradual da reforma tributária começa a partir de janeiro de 2027 e já acende um alerta para escritórios contábeis com clientes que atuam no mercado imobiliário. No caso dos aluguéis, a discussão ganhou força porque as novas regras podem afetar tanto pessoas físicas quanto empresas que exploram a locação de imóveis, com impactos diferentes conforme a estrutura da atividade e o volume da receita.
Para o escritório, o tema importa por dois motivos. O primeiro é técnico: a reforma substitui tributos atuais por novos tributos e altera a lógica de tributação sobre a receita de aluguel. O segundo é consultivo: muitos clientes vão querer saber se precisarão abrir CNPJ, se a carga tributária vai subir, se haverá repasse ao inquilino e como isso afeta a rentabilidade do investimento imobiliário. Entender os limites e o alcance dessas mudanças será essencial para orientar com segurança.
Entenda o contexto
Hoje, a tributação sobre aluguéis não é tratada da mesma forma para todas as situações. A própria notícia destaca que existe diferença entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. No caso das empresas que exploram a locação, já há incidência de PIS e Cofins sobre os aluguéis. Com a reforma, esses tributos serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formam o chamado IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado dual).
A mudança faz parte de uma reestruturação maior do sistema tributário sobre o consumo. Segundo a notícia, cinco tributos serão substituídos por dois: CBS e IBS. O TCU propôs, em outubro, uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS no próximo ano, enquanto o IBS será determinado a partir de 2029. A previsão informada é de que o novo sistema entre em vigor integralmente em 2033.
No setor imobiliário, o debate ganhou destaque porque a reforma, quando aprovada em 2024, ampliou reduções para o segmento. A notícia informa que houve elevação do percentual de redução dos novos tributos na alienação de imóveis e também aumento da redução de alíquota nos casos de locação, passando para 70%. Ainda assim, especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que pode haver aumento de carga tributária em determinadas estruturas, especialmente para quem explora a atividade de forma mais intensa.
Além da parte tributária, o tema também repercute no mercado. A notícia mostra que especialistas discutem se o novo custo será absorvido pelo locador, repassado ao locatário ou se afetará a atratividade do investimento em imóveis para locação. Para o contador, isso significa que a análise não deve ficar restrita ao cálculo do tributo: ela precisa considerar contrato, estrutura operacional e planejamento do cliente.
O que muda na prática
A reforma começa em 2027, mas a implementação será gradual
A notícia informa que as medidas passam a vigorar gradualmente a partir de janeiro de 2027. Isso é importante porque o impacto prático não acontece de uma só vez. O escritório precisará acompanhar a transição até 2033, que é o marco informado para a entrada em vigor integral do novo sistema.
Na prática, isso exige atenção contínua. Não basta orientar o cliente apenas sobre 2027. Será necessário acompanhar a evolução das regras e a definição dos elementos que ainda dependem de etapas posteriores, como o IBS, que, segundo a notícia, será determinado a partir de 2029.
CBS e IBS passam a integrar a tributação dos aluguéis
A principal mudança estrutural é a substituição de tributos atuais por CBS e IBS. Para empresas que exploram locação, a notícia afirma que hoje já existe recolhimento de PIS e Cofins sobre os aluguéis e que, com a reforma, esses tributos serão substituídos pela CBS. Além disso, haverá incidência do IBS.
Ou seja, a receita de aluguel passa a ser analisada dentro da nova lógica do IVA dual. Isso muda a conversa com o cliente, porque a tributação deixa de ser observada apenas pela ótica dos tributos já conhecidos e passa a incorporar essa nova composição.
Locação terá redução de 70% nas alíquotas dos novos tributos
A notícia informa que a legislação prevê uma redução de 70% nas alíquotas dos novos impostos para a locação. Esse ponto é central, porque mostra que o setor imobiliário recebeu um tratamento específico dentro da reforma.
Ainda assim, a existência desse redutor não significa, por si só, ausência de aumento de carga. A própria reportagem registra a avaliação de que, mesmo com o redutor, pode haver aumento para empresas. Para o escritório, isso significa evitar conclusões automáticas. O cliente pode ouvir que há “redução de 70%” e entender que pagará menos imposto; mas a análise correta depende da comparação entre o regime atual e o novo cenário apontado pela notícia.
Pessoas físicas com menor receita anual não terão impacto com novos tributos, segundo a notícia
A reportagem afirma que, para pessoas físicas com renda menor que R$ 240 mil por ano, não haverá impactos envolvendo novos tributos. O texto também traz um exemplo: mesmo com cinco imóveis alugados, se a receita anual ficar abaixo desse teto, não haveria impacto.
Esse é um dado prático relevante para a triagem da carteira de clientes. Para o escritório, o primeiro filtro é identificar a receita anual de aluguéis das pessoas físicas atendidas. Se estiver abaixo desse limite, a notícia indica manutenção da tributação pelo Imposto de Renda, quando devido, sem novos tributos incidentes nessa situação.
Pessoas físicas com mais de três imóveis e receita superior a R$ 240 mil entram em outro cenário
Segundo a notícia, o cenário muda quando a pessoa física possui mais de três imóveis e receita superior a R$ 240 mil com aluguéis no ano anterior. Nessa hipótese, o texto informa que é necessário criar um CNPJ e, então, o locador será impactado pela alíquota da CBS.
Esse é um dos pontos de maior atenção para os escritórios. Muitos clientes pessoa física podem hoje enxergar a locação como administração patrimonial simples, mas a notícia aponta uma mudança de enquadramento quando coexistem dois critérios: quantidade de imóveis e volume de receita. Isso pode exigir revisão da forma de exploração da atividade, além de possível reorganização documental, contratual e contábil.
Empresas e holdings patrimoniais não têm esse limite de imóveis ou faturamento
Para pessoas jurídicas, como empresas e holdings patrimoniais que exploram locação de imóveis, a notícia diz que não existe esse limite de faturamento ou quantidade de imóveis. A atividade estará sujeita ao IBS e à CBS conforme o regime tributário aplicável.
Na rotina contábil, isso significa que o escritório não deve transportar para a pessoa jurídica o mesmo critério usado para pessoa física. São universos distintos. A empresa que explora locação já precisa ser acompanhada considerando a incidência dos novos tributos dentro do seu regime.
A reportagem aponta possibilidade de aumento de carga para empresas
A notícia registra a avaliação de que, de forma geral, para as empresas, o IVA dual vai substituir PIS e Cofins, mas “já se sabe que vai ter um aumento da carga tributária”, segundo a especialista ouvida pela reportagem. Também informa que, no caso de pessoa jurídica no lucro presumido, a carga total poderá variar de aproximadamente 15,6% a 18,8% da receita, considerando o redutor social e a incidência do adicional de Imposto de Renda.
Para o contador, esse dado não deve ser generalizado além do que a pauta informa, mas serve como sinal de alerta. Clientes no lucro presumido com receita de aluguel precisarão de simulações e revisão de margem, porque a rentabilidade pode ser pressionada.
O contrato de locação continua relevante e limita repasses automáticos
A notícia também destaca um ponto jurídico importante: o locador não pode simplesmente aumentar o aluguel porque passou a pagar mais imposto. Segundo a especialista citada, ele deve respeitar o que está definido no contrato, podendo haver negociação entre as partes ou revisão judicial após três anos para adequar o aluguel ao preço de mercado.
Para o escritório, isso é essencial ao orientar clientes que já pensam em repassar custo. O impacto tributário não se converte automaticamente em reajuste contratual. A análise precisa caminhar junto com a leitura do contrato e, quando necessário, com apoio jurídico.
Exemplos práticos
Pessoa física com vários imóveis, mas abaixo do limite anual
Exemplo ilustrativo: um cliente pessoa física possui cinco imóveis residenciais alugados por R$ 3 mil cada. A receita mensal com aluguéis é de R$ 15 mil e a anual, de R$ 180 mil.
Segundo a notícia, mesmo sendo locador de cinco imóveis, se a receita anual ficar abaixo de R$ 240 mil, não haveria impacto com novos tributos. Nesse caso, o escritório deve manter o foco na apuração e orientação sobre Imposto de Renda, quando devido, sem tratar esse cliente, com base na pauta, como alcançado por essa nova exigência.
Pessoa física com mais de três imóveis e receita acima do limite
Exemplo ilustrativo: uma cliente pessoa física possui quatro imóveis alugados e supera R$ 240 mil de receita anual com locações. Pela regra descrita na notícia, esse é o tipo de situação em que seria necessário criar um CNPJ, passando a haver impacto da CBS.
Na prática do escritório, esse cliente precisará de diagnóstico prévio. Não basta olhar apenas o número de imóveis, nem apenas a receita: os dois elementos aparecem juntos na reportagem como gatilhos relevantes. Também será necessário avaliar o momento da transição, os documentos da locação e os reflexos da nova estrutura.
Empresa no lucro presumido com receita de aluguel
Exemplo ilustrativo: uma holding patrimonial tributada pelo lucro presumido recebe aluguéis de imóveis. Segundo a notícia, para esse tipo de pessoa jurídica não existe limite de faturamento ou quantidade de imóveis para sujeição ao IBS e à CBS conforme o regime aplicável.
Nesse cenário, o escritório deve projetar o efeito da substituição de PIS e Cofins por CBS, somado à incidência do IBS, lembrando que a reportagem menciona redução de 70% nas alíquotas dos novos tributos para locação. Também deve alertar que, conforme a notícia, a carga total poderá variar de aproximadamente 15,6% a 18,8% da receita no lucro presumido, considerando os elementos citados no texto.
Impactos para o escritório e para os clientes
O primeiro impacto é de classificação da carteira. Escritórios com clientes investidores em imóveis, holdings patrimoniais, empresas imobiliárias e pessoas físicas com múltiplas locações precisarão separar quem pode continuar no cenário atual informado pela notícia e quem poderá ser alcançado pela nova dinâmica.
O segundo impacto é de planejamento. A notícia sugere mudança importante para pessoas físicas com mais de três imóveis e receita superior a R$ 240 mil, indicando necessidade de CNPJ. Isso pode gerar demanda por constituição societária, cadastro, reorganização de contratos e definição do tratamento contábil adequado.
O terceiro impacto é de comunicação com o cliente. Muitos proprietários vão perguntar se o aluguel “vai subir” por causa da reforma. A reportagem mostra que essa relação não é automática. Há discussão sobre perda de rentabilidade e eventual repasse, mas o preço do aluguel também depende de oferta e demanda, além das limitações contratuais.
O quarto impacto está no risco de orientação incompleta. Se o escritório olhar apenas para o aspecto fiscal e ignorar contrato, regime tributário e estrutura patrimonial, pode gerar expectativa incorreta no cliente. A oportunidade, por outro lado, é ampliar o papel consultivo e antecipar cenários com base no perfil de cada locador.
O que o escritório deve fazer agora
- Mapear os clientes que recebem receita de aluguel, separando pessoas físicas e pessoas jurídicas.
- Identificar, entre as pessoas físicas, quem possui mais de três imóveis e quem supera R$ 240 mil de receita anual com aluguéis.
- Revisar os clientes pessoa jurídica que exploram locação, especialmente empresas e holdings patrimoniais, para avaliar o efeito da substituição de PIS e Cofins por CBS e da incidência do IBS.
- Fazer simulações internas com base apenas nos dados já informados na notícia, sem presumir percentuais ou regras que ainda dependam de definição posterior.
- Orientar os clientes de que a implementação começa em 2027, mas será gradual até 2033, exigindo acompanhamento contínuo.
- Alertar proprietários de imóveis de que aumento de imposto não autoriza, por si só, reajuste automático do aluguel fora do contrato.
- Integrar a análise fiscal com a revisão contratual e, quando necessário, com suporte jurídico.
- Organizar uma rotina de monitoramento das próximas regulamentações e pendências, inclusive com apoio do sistema do escritório, como o Mestre Fiscal, para acompanhar prazos e mudanças.
Perguntas frequentes
A reforma tributária muda os aluguéis já em 2027?
A implementação começa a partir de janeiro de 2027, mas de forma gradual. Segundo a notícia, o novo sistema entra integralmente em vigor em 2033.
Toda pessoa física que aluga imóvel será afetada?
Não. A notícia informa que, para pessoas físicas com renda menor que R$ 240 mil por ano com aluguéis, não haverá impactos envolvendo novos tributos.
Basta ter mais de três imóveis para entrar na nova regra?
Pela notícia, não. O cenário muda para pessoa física que possui mais de três imóveis e receita superior a R$ 240 mil com aluguéis no ano anterior.
Empresas que alugam imóveis têm limite de faturamento para incidência?
Segundo a notícia, não existe esse limite de faturamento ou de quantidade de imóveis para pessoas jurídicas, como empresas e holdings patrimoniais que exploram locação.
O aluguel pode ser aumentado automaticamente para compensar o novo imposto?
Não de forma automática. A notícia destaca que o locador deve respeitar o contrato, embora as partes possam negociar ou buscar revisão judicial após três anos para adequação ao preço de mercado.
Já é possível saber a carga final exata para todos os casos?
Não. A própria notícia indica implementação gradual e informa que o IBS será determinado a partir de 2029. Por isso, alguns elementos ainda exigem confirmação ao longo da regulamentação e da transição.
Fonte: CNN Brasil.