PLP 299/2026: o que o ajuste fiscal pode mudar para empresas fora do Simples
Projeto de ajuste fiscal prevê reduzir R$ 15 bilhões em isenções fiscais de forma linear e exclui Simples Nacional e MEI. Entenda o que já se sabe, o que ainda depende da Câmara e como orientar os clientes.
Mestre Fiscal ·
O debate sobre o ajuste fiscal ganhou força após declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em live no dia 21 de novembro de 2026. Segundo ele, o projeto em discussão no Congresso não corta recursos de saúde, educação ou salário mínimo, mas reduz benefícios fiscais ao afirmar que a medida “tira dos ricos”. Para os escritórios de contabilidade, o ponto central não está no embate político, e sim no efeito prático da proposta sobre clientes que usam incentivos tributários fora do Simples Nacional e do MEI.
O texto citado pelo presidente é o Projeto de Lei Complementar 299/2026, já aprovado pelo Senado e com discussão e votação previstas na Câmara dos Deputados para 23 de novembro. A notícia informa que a proposta prevê reduzir R$ 15 bilhões em isenções fiscais de forma linear, dentro de um universo superior a R$ 600 bilhões em benefícios existentes, e que Simples Nacional e microempreendedor individual (MEI) ficam de fora desse corte. Isso importa porque, mesmo sem atingir esses dois regimes diretamente, a medida pode alterar o planejamento tributário de clientes enquadrados em outras formas de tributação.
Entenda o contexto
O pano de fundo da discussão é a existência de um volume elevado de isenções fiscais no país. De acordo com a fala reproduzida na notícia, o governo sustenta que há mais de R$ 600 bilhões em benefícios fiscais e que a proposta busca reduzir uma parte desse montante, em R$ 15 bilhões, de maneira linear. Em termos simples, isenção fiscal é um benefício que reduz ou elimina, total ou parcialmente, a cobrança de determinado tributo em situações previstas em lei.
A justificativa política apresentada pelo presidente é que o projeto faria um ajuste de caixa sem mexer em despesas sensíveis, como saúde e educação. Ele também afirmou que não se trata de uma reforma fiscal, mas de uma medida pontual de ajuste. Para o contador, essa distinção é relevante: uma reforma fiscal costuma envolver mudanças estruturais nas regras tributárias, enquanto um ajuste fiscal tende a buscar equilíbrio das contas públicas por meio de cortes, revisões ou aumento de arrecadação.
Outro elemento importante do contexto é que o texto ainda não concluiu sua tramitação. Embora já tenha sido aprovado pelo Senado, a notícia informa que a Câmara dos Deputados começaria a discutir o PLP 299/2026 em 23 de novembro, com votação marcada para a noite do mesmo dia. Como se trata de projeto de lei complementar, precisa de pelo menos 257 votos para aprovação na Câmara. Isso significa que, até a deliberação final, o escritório deve tratar o tema como uma proposta em andamento, e não como regra já consolidada.
Também há um ambiente de controvérsia política em torno do projeto. PSOL e PCdoB criticam a medida, apontando tramitação rápida, falta de diálogo e risco a investimentos públicos. A notícia menciona ainda dissidências dentro do próprio PT. Para a rotina contábil, esse cenário importa porque propostas controvertidas podem sofrer ajustes de redação, destaques ou mudanças de alcance durante a votação.
O que muda na prática
Redução linear de R$ 15 bilhões em isenções fiscais
O principal conteúdo concreto informado na notícia é a previsão de redução de R$ 15 bilhões em isenções fiscais, de forma linear. A expressão forma linear indica, em linguagem prática, que a intenção é promover um corte distribuído sobre benefícios fiscais existentes, e não necessariamente concentrado em um único setor ou tipo de incentivo.
No entanto, a pauta não detalha quais isenções serão atingidas, quais tributos entram nesse recorte, quais setores poderão sofrer maior impacto nem como esse corte linear será operacionalizado. Por isso, qualquer conclusão mais específica ainda depende do texto final aprovado e, se for o caso, de regulamentação posterior.
Para o escritório, o ponto de atenção é claro: clientes que utilizam algum benefício fiscal fora do Simples e do MEI podem ter aumento de carga tributária caso esse benefício seja reduzido. Ainda não é possível cravar percentuais, critérios de cálculo ou data de início, porque essas informações não constam na pauta.
Simples Nacional e MEI ficam fora do corte
A notícia afirma expressamente que pequenas empresas do Simples Nacional e MEI ficam de fora do corte. Esse é, provavelmente, o trecho de maior interesse para a base de clientes de muitos escritórios contábeis.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, com recolhimento unificado de tributos. Já o MEI é o microempreendedor individual, figura jurídica com regras simplificadas para formalização e recolhimento.
Na prática, isso significa que, segundo o que foi informado até aqui, a proposta não alcança diretamente esses dois grupos no corte das isenções fiscais mencionado pelo governo. Para o contador, isso ajuda a evitar alarmismo com a carteira de pequenos clientes. Ainda assim, é importante comunicar com precisão: ficar “de fora do corte” não significa que não possa haver nenhum efeito indireto no ambiente de negócios, mas apenas que, de acordo com a notícia, a redução de benefícios fiscais não recai sobre Simples Nacional e MEI.
Possível criação de créditos de compensação tributária
Outro ponto citado é que o texto cria créditos de compensação tributária que, segundo o presidente, podem chegar a R$ 300 bilhões por ano. Compensação tributária é o mecanismo pelo qual o contribuinte utiliza créditos reconhecidos para abater débitos tributários, nos termos permitidos pela legislação.
Esse trecho, porém, ainda exige cautela máxima na interpretação. A pauta não informa como esses créditos serão formados, quem poderá utilizá-los, quais tributos poderão ser compensados, quais limites existirão nem quais requisitos precisarão ser observados. Sem esses detalhes, o escritório não deve projetar ganhos, economia tributária ou mudança operacional concreta.
O correto, neste momento, é tratar a informação como um indicativo de que o PLP 299/2026 também aborda compensação tributária, mas que os efeitos práticos dependem da leitura do texto aprovado e, possivelmente, de regulamentação complementar.
O projeto ainda depende da Câmara
Embora a discussão pública esteja intensa, a notícia deixa claro que a Câmara ainda analisaria o projeto em 23 de novembro. Esse ponto muda bastante a postura que o escritório deve adotar.
Enquanto não houver aprovação final, não cabe alterar cadastro tributário, revisar contrato de imediato ou refazer projeções de forma definitiva com base em regra não concluída. O mais prudente é trabalhar com monitoramento ativo, mapeando clientes potencialmente expostos, mas aguardando a definição legislativa para qualquer medida prática mais profunda.
Exemplos práticos
Os exemplos a seguir são ilustrativos e usam empresas fictícias. Como a pauta não informa quais benefícios serão reduzidos nem os percentuais aplicáveis, os exemplos não trazem cálculos de nova carga tributária.
Clínica Vida Leve, optante pelo Simples Nacional
Imagine uma clínica com faturamento compatível com o Simples Nacional e já enquadrada nesse regime. O sócio vê a notícia sobre corte de isenções e pergunta ao escritório se haverá aumento imediato de tributos.
Com base na pauta, a orientação é objetiva: o projeto informado pelo governo exclui o Simples Nacional do corte. Portanto, não há indicação, até aqui, de redução de benefício fiscal que recaia diretamente sobre essa clínica por ela estar no Simples.
O escritório deve registrar a dúvida do cliente, tranquilizar quanto ao alcance direto da proposta e seguir acompanhando a tramitação, sem prometer inexistência total de efeitos indiretos fora do que a notícia informa.
Comercial Horizonte, empresa fora do Simples
Agora pense em um comércio varejista fictício que não está no Simples Nacional e utiliza algum benefício fiscal previsto na legislação. Nesse caso, o cliente passa a integrar o grupo que pode ser mais sensível ao debate.
Como a notícia fala em redução linear de isenções fiscais, o escritório deve colocar esse cliente em lista de acompanhamento. A orientação correta, por enquanto, é: existe risco potencial de revisão de benefícios, mas ainda não há como medir impacto financeiro porque a pauta não detalha quais incentivos serão reduzidos nem de que maneira.
Na prática, o contador pode aproveitar para levantar quais incentivos o cliente usa hoje, quais operações dependem deles e qual seria o grau de exposição se houver mudança no texto.
João, microempreendedor individual
Considere um MEI prestador de serviços que ficou preocupado ao ouvir que o governo quer arrecadar mais com corte de benefícios. A resposta técnica, com base na notícia, é que o MEI fica de fora do corte mencionado no PLP 299/2026.
Para esse perfil de cliente, o papel do escritório é evitar ruído. Em vez de uma explicação política, vale reforçar o aspecto prático: segundo a informação disponível, a proposta não retira do MEI o tratamento diferenciado relacionado a esse corte de isenções.
Impactos para o escritório e para os clientes
O primeiro impacto é de comunicação. Em momentos de debate político intenso, clientes tendem a receber mensagens desencontradas, especialmente pelas redes sociais. O contador precisa traduzir o fato com precisão: há um projeto em tramitação, ele prevê redução de R$ 15 bilhões em isenções fiscais de forma linear, e Simples Nacional e MEI ficam fora do corte, conforme a notícia.
O segundo impacto é de mapeamento de exposição. Escritórios que atendem empresas do Lucro Presumido ou clientes fora do Simples devem identificar quais utilizam benefícios fiscais e, por isso, podem ser afetados se o texto avançar. Mesmo sem detalhes completos, esse levantamento antecipa a resposta ao cliente e reduz correria depois da votação.
O terceiro impacto é sobre planejamento e orçamento. Clientes que dependem de incentivos tributários para formação de preço, margem ou fluxo de caixa podem precisar rever projeções caso o texto seja aprovado com alcance efetivo sobre seus benefícios. Ainda não é o momento de recalcular tudo, mas já é hora de organizar informações.
Há também um impacto de compliance, isto é, de conformidade com as regras. Se houver mudança futura em benefícios fiscais ou criação de mecanismos de compensação tributária, o escritório terá de validar documentação, parametrização fiscal e procedimentos internos. Como a pauta não traz prazo de vigência nem regulamentação, esse trabalho deve ficar em fase preparatória.
Por fim, existe uma oportunidade consultiva: orientar clientes com clareza sobre quem está fora do corte e quem deve acompanhar mais de perto. Essa postura fortalece a confiança no escritório, porque substitui especulação por análise técnica baseada no que realmente foi divulgado.
O que o escritório deve fazer agora
- Acompanhar a tramitação do PLP 299/2026 na Câmara, especialmente a votação prevista para 23 de novembro e eventuais mudanças no texto.
- Mapear os clientes fora do Simples Nacional e do MEI que utilizam isenções ou outros benefícios fiscais.
- Separar os clientes em grupos de risco, distinguindo os que estão expressamente fora do corte dos que podem ser atingidos.
- Levantar quais benefícios fiscais cada cliente utiliza hoje, para acelerar a análise caso o projeto seja aprovado.
- Evitar projeções fechadas de impacto financeiro enquanto não houver texto final confirmado e detalhes operacionais.
- Preparar uma comunicação objetiva para os clientes, explicando que Simples e MEI, segundo a notícia, ficam de fora do corte, enquanto os demais casos exigem acompanhamento.
- Monitorar eventual regulamentação posterior, já que a pauta não informa data de vigência nem regras detalhadas de aplicação.
- Usar o sistema do escritório, como o Mestre Fiscal, para controlar pendências, clientes expostos e atualizações normativas relacionadas ao tema.
Perguntas frequentes
O PLP 299/2026 já está valendo?
Pela pauta, não. O projeto já foi aprovado pelo Senado, mas ainda seria discutido e votado pela Câmara em 23 de novembro.
O Simples Nacional será afetado por esse corte?
Segundo a notícia, não. O Simples Nacional fica de fora do corte de isenções fiscais previsto na proposta.
O MEI perde algum benefício com esse projeto?
De acordo com a pauta, não. O MEI também está fora do corte mencionado.
Quais isenções fiscais serão reduzidas?
A pauta não detalha quais benefícios serão atingidos. Isso ainda depende do texto aprovado e, se necessário, de regulamentação.
Já dá para calcular o impacto para clientes fora do Simples?
Ainda não com precisão. A notícia informa o valor global de redução de isenções, mas não traz percentuais, setores ou regras operacionais para cálculo individual.
O projeto corta saúde, educação ou salário mínimo?
Segundo as declarações reproduzidas na notícia, o governo nega cortes em saúde, educação e salário mínimo no âmbito dessa proposta.
Fonte: TV Sim Brasil.